GDF amplia debate para regularização de guaritas e muros em condomínios

Por solicitação do INCC - Instituto nacional de Condomínios e Apoio aos Condôminos, o governador Ibaneis Rocha (MDB), encaminhou minuta de projeto à PGDF e determina abertura de prazo para contribuições da sociedade

A minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da regularização de muros e guaritas de condomínios será enviada para a Procuradoria-Geral do DF (PGDF). A determinação é do governador Ibaneis Rocha, que escutou o apelo do INCC e também solicitou a reabertura dos prazos de contribuição da comunidade ao texto por meio do site da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

“Estamos atendendo uma solicitação do INCC, principalmente por saber que a regularização é importante para que não haja questionamentos no futuro. Mas vamos fazer isso de mãos dadas com os moradores dos condomínios”, afirma o governador Ibaneis Rocha.

“Eu quero agradecer ao governador Ibaneis por escutar o INCC e demais entidades do setor de condomínios e reabrir os prazos para contribuições da comunidade e dos órgãos, com uma nova oportunidade de audiência pública, fazendo com que os moradores de condomínios tenham mais uma oportunidade de aperfeiçoar a proposta  de PLC”, comentou Paulo Melo, presidente do Instituto nacional de Condomínios e Apoio aos Condôminos.

De acordo com o secretário Mateus Oliveira, condomínios que optarem por acesso 100% controlado poderão negociar em troca benfeitorias ao redor do empreendimento | Foto: Tony Oliveira.

“Nada será feito sem consenso com os moradores”, determinou o chefe do Executivo ao destacar a necessidade da legislação para dar mais segurança jurídica. “A regularização é importante para que não haja questionamentos no futuro. Mas vamos fazer isso de mãos dadas com os moradores”, reafirmou.

A proposta do governo local é encontrar um equilíbrio para acabar de vez com os questionamentos levantados sobre a utilização dos espaços públicos para a instalação dos muros e guaritas. O governador ainda reforçou que o parecer da PGDF é fundamental para definir o aspecto da legalidade do texto legislativo.

“Então, prorrogamos esse prazo e ele gerou uma estabilização da situação. Nenhum condomínio ficou com o risco de ter muros e guaritas derrubados”, reforça o secretário Mateus Oliveira.

Desde 2019, foram feitos cinco debates, uma audiência e uma consulta pública sobre o assunto. A minuta de PLC apresenta três modelos de loteamento, que vão ser escolhidos pelos próprios moradores. “A ideia é deixar os condomínios à vontade para escolherem qual modelo se enquadram”, disse o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira após reunião com o governador no Palácio do Buriti, nesta terça-feira (15).

O gestor destaca que a definição do tipo de condomínio – a partir da auto declaração – é que vai definir o tipo de regulamentação. O governo sugere ainda que muitos que optarem por acesso 100% controlado poderão negociar em troca benfeitorias ao redor do empreendimento. “Criamos no texto a opção de adoção de áreas públicas como compensação, mas isso ainda será estudado pela Procuradoria”, completou.

Administrador do Jardim Botânico – região com a presença de centenas de condomínios –, Jânio Rodrigues dos Santos acredita que a abertura do prazo para mais contribuições à minuta do PLC possa trazer melhorias na legislação vigente. “É muito importante ouvir a população, os órgãos, fazer audiência pública, porque a proposta do governo tende a ser aperfeiçoada”.

Diálogo com os condôminos

O cenário de diálogo com os moradores dos condomínios era bem diferente há três anos. O governo trabalhou para suspender a legislação que previa a derrubada de muros e guaritas já em março de 2019.

 “Quando assumimos, existia uma legislação feita na gestão passada que previa a demolição de muros e guaritas dos condomínios a partir de março daquele ano”, lembra o secretário Mateus Oliveira.

Ele lembra que, naquela época, a possibilidade de derrubada dos muros gerou um ambiente de caos. “Então, prorrogamos esse prazo e ele gerou uma estabilização da situação. Nenhum condomínio ficou com o risco de ter muros e guaritas derrubados”, reforça.