A Câmara Legislativa do Distrito Federal irá realizar na próxima segunda (27/6), às 19h, audiência pública para debater alterações nos processos administrativos de fiscalização ambiental no DF. De autoria do deputado João Cardoso (Avante), o evento será transmitido, ao vivo, pela TV Distrital e canal da CLDF no Youtube.
Um dos principais temas a serem discutidos é o Projeto de Lei 2.547/22, que está em tramitação na Casa. Ao tratar da aplicação de sanção ou penalidade em fiscalização ambiental, o texto, entre outros pontos, propõe o "prazo máximo de 12 meses para efeitos de reincidência, contados da data da primeira autuação relativa ao mesmo fato".
Com a intenção de estabelecer a coerência na aplicação de penalidades e conferir devida segurança jurídica aos empresários, o projeto de lei altera seis leis ambientais já existentes, defendendo punições de "caráter pedagógico" e a responsabilização do Estado "pelos prejuízos causados por intervenções indevidas nos estabelecimentos comerciais, sendo devida a reparação de danos materiais decorrentes, inclusive lucros cessantes."
"O PL busca, dentre outros, estabelecer nova metodologia na aplicação de penalidades em caso de infrações. A fim de debater o mérito do projeto, que carece de estudos e debates mais aprofundados, com ampla participação dos atores envolvidos, propomos esta audiência pública", convida o parlamentar e auditor-fiscal de Atividades Urbanas.
Conquistas para o meio ambiente
Servidor do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), o deputado distrital João Cardoso tem como leis de sua autoria a criação do Parque Ecológico Mangueiral, no Jardim Botânico (6.995/2021), a criação do Sistema Distrital de Trilhas Ecológicas, denominado Caminhos do Planalto Central (6.892/2021); a prioridade de catadores na coleta de resíduos sólidos (6.907/2021), a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais (6.615/2020), e a criação do Programa Distrital de Incentivo ao Ciclismo nas Unidades de Conservação (6.400/2019).
João Cardoso, que votou à favor da proibição da distribuição gratuita e venda de sacolas plásticas no DF em 2019, defende atualmente na CLDF o projeto de lei 2003/2021, de sua autoria, que dispõe sobre a coleta e a destinação final de embalagens de vidro.
Durante seu mandato, o distrital apresentou iniciativas que visam a criação de mais unidades de conservação no DF, como o Parque Ecológico do Paranoazinho e o Parque Urbano do Colorado. Também tem apresentado e apoiado proposições em defesa dos direitos dos animais, como o PL 1.555/2020, que institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais (Seanima) e o PL 733/2019, que prevê a instalação de bebedouros para cães nos parque públicos do DF.
Serviço:
Data: 27 de junho de 2022 (segunda)
Hora: 19h
Local: plenário da Câmara Legislativa
Youtube: https://www.youtube.com/c/TVC%C3%A2maraDistrital/video
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