É possível resolver
questões trabalhistas antes mesmo da propositura de ação e apresentação de
defesa. Trata-se da mediação pré-processual – ou reclamação pré-processual –
uma abordagem consensual ao potencial litígio, que busca evitar o início do
processo. O procedimento é similar a uma audiência conciliatória, comum na
área.
Quando existe o pedido do
procedimento, um magistrado conduz reuniões entre as partes, que podem expor
fatos, documentos e dialogar. O objetivo é encontrar uma solução que satisfaça aos
presentes. Quando isso acontece, são fixadas as condições e obrigações do
acordo e homologação judicial.
Antes, a realização da
mediação existia especificamente para conflitos coletivos, que visavam a
negociação coletiva e elaboração ou revisão de acordos ou convenções coletivas,
bem como em casos de greve. Agora, alguns tribunais – e a tendência é que o serviço
seja cada vez mais difundido – possibilitam utilização em questões individuais.
Existem algumas vantagens
no procedimento. Como não existe ação, propriamente, há mais agilidade e menos
formalidade. Não é necessário, no geral, apresentar uma petição inicial
completa ou defesa, mas um relato simples, proposta e meios de contato; as
partes podem apresentar documentos, comprovantes e informações, para auxiliar
na composição. A condução é realizada normalmente por magistrado vinculado ao
CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), área
especializada em conciliação.
Além disso, não existem custos típicos do processo e, no geral, é possível realizar as reuniões de modo virtual ou presencial, o que deixa a medida ainda mais atrativa. Tanto uma parte como ambas podem solicitar o procedimento.
A participação é
voluntária. Caso as partes cheguem a uma posição comum, existirá homologação
judicial, ou seja, a segurança jurídica é garantida. Se o acordo for
descumprido, também existirá possibilidade de cobrança de multa e penalidades,
como em um processo normal.
O serviço já está
disponível em vários estados, dentre eles o Paraná, Santa Catarina, Mato
Grosso, Bahia e Rio de Janeiro. Esse serviço é mais uma opção de conciliação,
mas, desta vez, antes mesmo de existir processo, para a solução de problemas
trabalhistas. Acreditamos que, para certos temas, esse caminho seja o mais
rápido e proveitoso, como, por exemplo, nas dispensas por justa causa,
estabilidades, greves e no chamado “limbo jurídico” (o não recebimento de
proventos nem do INSS nem da empresa).
*Maury
Jorge Cequinel é advogado do Departamento Trabalhista da Andersen
Ballão Advocacia.
Sobre a Andersen Ballão Advocacia
– Fundado em 1979, o escritório atua na prestação de serviços jurídicos nas
áreas do Direito Empresarial e Comercial Internacional. Também possui sólida
experiência em outros segmentos incluindo o Direito Tributário, Trabalhista,
Societário, Aduaneiro, Ambiental, Arbitragem, Contencioso, Marítimo e
Portuário. Atende empresas brasileiras e
estrangeiras dos setores Agronegócios, Automotivo, Comércio Exterior, Energias,
Florestal, Óleo e Gás, TI, e Terceiro Setor, dentre outros. Com a maioria dos
especialistas jurídicos fluente nos idiomas alemão, espanhol, francês, inglês e
italiano, o escritório se destaca por uma orientação completa voltada para a
ampla proteção dos interesses jurídicos de seus clientes.
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