Câmara recebe projeto para ampliar investimentos no sistema portuário brasileiro

Foto: Marina Ramos/ Câmara dos Deputados - Fruto do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), texto pretende adequar portos brasileiros à realidade regulatória  internacional para que ajudem no impulsionamento da economia 

A Câmara dos Deputados recebeu hoje (6/11) o anteprojeto de lei elaborado por uma Comissão de juristas, que inclui advogados e membros dos Tribunais Superiores, com o objetivo de modernizar a legislação portuária brasileira. O texto estabelece um marco regulatório para atrair investimentos, define que as políticas para o setor serão interministeriais, padroniza as relações trabalhistas no setor às normas vigentes no mercado de trabalho nacional e revê algumas atribuições da Autoridade Portuária. 

Criado por uma iniciativa do presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), a Comissão elaborou o texto para reformular a Lei Geral dos Portos, de 2013, dentro dos princípios de readequação das cadeias de produção globais, das novas relações trabalhistas vigentes no mundo e buscando uma atuação interministerial para um setor tão importante para a economia nacional. 

Para o presidente da Comissão de Juristas, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar, "é preciso repensar se as opções de 2013 ainda permanecem adequadas para os grandes desafios que se colocam para economia nacional, em temas como a verticalização e a forma de atuação das autoridades portuárias", pontuou, acrescentando que a centralização experimentada em 2013 foi conveniente e produziu bons frutos. "Nós precisamos discutir o impacto daquelas medidas para eficiência dos portos nacionais. Tudo que implique retrocesso, gargalo e atraso na gestão e na operação portuária gera custo, ônus e vai, enfim, prejudicar a todos nós brasileiros. Para tanto, é preciso rever essa estrutura e propor um novo marco legislativo", completou, durante sessão de instalação da Comissão de Juristas na Câmara.

“A revisão do arcabouço legal dos portos se mostrou de absoluta necessidade para o setor portuário e imprescindível para o desenvolvimento econômico do nosso país”, afirmou o relator do anteprojeto no colegiado de juristas, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Celso Peel, durante a apresentação do anteprojeto.

Os portos brasileiros são responsáveis por 95% da movimentação das exportações e importações brasileiras (segundo relatório da OCDE 2022) e demandam um marco regulatório que promova eficiência, segurança e competitividade. Para os juristas, mesmo com os avanços institucionais advindos das Leis de 1993 e 2013, o setor ainda está aquém se comparado a outros portos internacionais, o que torna imprescindível a apreciação da nova proposta legislativa.

A expectativa do setor portuário é de que o país seja beneficiado com aumento das exportações, bem como o crescimento do PIB e da massa salarial nos próximos 10 anos. Para isso se tornar realidade, contudo, é preciso cumprir com os investimentos que viabilizem o fluxo de exportações e importações do Brasil. Esta é a principal conclusão do estudo Porto Eficiente, Brasil pra Frente, encomendado pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) junto à Consultoria Tendências. 

“No total, a contribuição dos portos para o desenvolvimento do Brasil em termos de impacto no PIB, no aumento da massa salarial e no recolhimento de impostos chega a quase 3 trilhões de reais na próxima década. Para isso, será necessário que o sistema portuário cumpra na totalidade seu cronograma de investimentos. O Brasil só tem a ganhar”, declarou o presidente da ABTP, Jesualdo Silva. 

Marco Regulatório, empregos e investimentos

O anteprojeto, que a partir de agora será examinado pela Câmara, tem alguns eixos importantes. Dentro do estabelecimento de um novo Marco Regulatório há a proposta de criação de um sistema integrado para que o novo ordenamento jurídico seja focado em eficiência, segurança, competitividade e sustentabilidade.

A proposta também traz uma modernização nas relações trabalhistas priorizando a certificação e a qualificação dos trabalhadores. A ideia é assegurar o acesso ao emprego, com garantia de oportunidades conforme premissas constitucionais, além da busca da eficiência e da segurança no trabalho. 

O setor também será beneficiado por uma atuação conjunta de diversas áreas do governo, graças ao entendimento de que os portos são essenciais para o bom funcionamento da cadeia produtiva nacional. Os ministérios dos Portos e Aeroportos terão um papel central na formulação de políticas públicas integradas e coerentes, alinhando suas ações com as pastas do Transporte, Comércio Exterior e Desenvolvimento Regional. O texto também dialoga diretamente com o Programa Navegue Simples para reduzir a burocracia no setor. Por fim, o anteprojeto prevê investimentos em obras de dragagem para aumentar a capacidade dos portos brasileiros de receber embarcações de maior calado.

ABTP

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) é a maior entidade empresarial do setor portuário nacional, com sede em Brasília, que reúne e representa 98 empresas associadas, que administram mais de 245 terminais portuários, entre arrendados e terminais de uso privado (TUPs), distribuídos em 22 estados do país. Representa o interesse da pluralidade de instalações portuárias brasileiras, abrangendo agentes econômicos responsáveis por 19% do PIB e 76% da movimentação portuária nacional.