Programa Vigia Mais deve reforçar segurança, mas sem ferir regras da LGPD, alerta FecomercioSP

Proposta da senadora Rosana Martinelli (PL/MT) para integrar sistemas de vigilância evitará custos extras para empresas

Foto: Pedro Santos.

Se, por um lado, a ideia de compartilhar imagens de vigilância de áreas públicas entre os vários órgãos de segurança do Estado — além de entidades do setor ou mesmo pessoas privadas — fornece uma alternativa cooperativa para melhorar a abordagem sobre a violência das cidades brasileiras, por outro, não pode sair do papel sem levar em conta a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Isso é o que está em jogo, neste momento, no Projeto de Lei (PL) 3.639/2024, protocolado pela senadora Rosana Martinelli (PL/MT) para criar o Programa Vigia Mais.

Em resumo, a proposta da parlamentar é erguer uma plataforma integrada e em operação nacional que forneça dados, em tempo real, produzidos por diversas câmeras de vigilância espalhadas em espaços públicos, empresas (sobretudo do varejo) e até residências pelo País afora. Na base da ideia está, segundo Rosana, o fato de a segurança ser uma responsabilidade compartilhada da sociedade.

Na visão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), trata-se, de fato, de uma ferramenta com grande potencial de redução da criminalidade, especialmente nas regiões comerciais que atravessam todas as cidades brasileiras — e por diversos motivos: câmeras já são, hoje em dia, mecanismos eficazes de redução de crimes em áreas com taxas altas de ocorrências, como prova o programa Smart Sampa, da Prefeitura de São Paulo.

Além disso, sistemas integrados de monitoramento são capazes de oferecer respostas mais rápidas a crimes, como também mostra o Muralha Paulista, do governo estadual. Tudo isso considerando ainda outro fator fundamental — a redução de custos para o empresariado.

Dados da FecomercioSP já apontaram, por exemplo, que cerca de 5% do valor de qualquer produto vendido na Cidade de São Paulo se refere a gastos dos empreendimentos com dispositivos de segurança. Um consumidor da cidade paga, em média, R$ 1,36 mil por ano com esse tipo de custo, embutido no preço de mercadorias e serviços.

Ainda segundo a Federação, as empresas paulistanas gastam, juntas, cerca de R$ 60 bilhões por ano com segurança direta, afetando a capacidade de investir e de dinamizar os próprios negócios. No entanto, ainda que a proposta da senadora tenha eficácia comprovada, esbarra em outro ponto que, na visão da Entidade, é tão relevante quanto: proteger os dados dos cidadãos brasileiros.

Na prática, isso significa que é importante atentar-se para que o programa tenha uso apenas para fins de segurança pública, sem que as informações coletadas e distribuídas dentro do sistema infrinjam o direito à privacidade da população. Isso pode ser feito, desde já, assegurando um controle rigoroso sobre acessos e finalidades no manuseio dessas imagens.

Ademais, o programa tem potencial de aumentar custos no curto prazo, já que a implementação exigiria recursos mais vultosos — o que, no limite, pode prejudicar municípios com orçamentos menores. Isso também preocupa o empresariado, principalmente Pequenas e Médias Empresas (PMEs). Assim, é importante inserir no projeto mecanismos que não onerem ainda mais esses agentes.

Vale dizer, novamente, que uma segurança pública mais forte depende, antes de tudo, de serviços de qualidade fornecidos pelo Estado, o que não acontece no Brasil, a despeito da imensa arrecadação (cerca de 33% do PIB). A máquina estatal é cara, inchada e ainda entrega mal, prejudicando, em especial, as classes mais baixas.

É por isso que a FecomercioSP, ao lado de várias outras entidades mobilizadas entre os setores produtivos e sociedade civil, além de empresas e especialistas, está atuando ativamente no Congresso Nacional e no Executivo para avançar na direção rumo a uma Reforma Administrativa que resulte em mais justiça social — por meio de serviços públicos melhores, como a segurança — e menos burocracia.

Sobre a FecomercioSP

Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.